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Titulo:Fiscalidade IRC -Alterações Legislativas Introdução:A Lei que aprova o Orçamento de Estado, para além das autorizações concedidas ao Governo, introduz normalmente, na legislação fiscal alterações mais ou menos significativas. O conhecimento atempado do sentido das autorizações legislativas concedidas ao Governo e das alterações efectuadas nos diversos códigos, nomeadamente do IRC permitirá aos responsáveis pela área fiscal adotar os procedimentos adequados para lhes dar cumprimento e fazer o planeamento fiscal, aproveitando eventuais benefícios.
Para além disso, terminado o exercício do ultimo ano, deverão ser cumpridas as correspondentes obrigações fiscais, nomeadamente as declarativas. Haverá que, não só rever os normativos relacionados com a determinação da matéria coletável, como tomar contacto com os novos impressos. Assim, poder-se-ão prevenir erros, normalmente difíceis de sanar em morosos processos de reclamação ou impugnação.
Objectivos Gerais:
Proporcionar aos Participantes informação sobre as alterações legislativas previstas na Lei do OE, permitindo-lhes fazer, atempadamente, um adequado planeamento fiscal.
Facultar informação, com recurso a casos práticos, sobre a determinação da matéria coletável relativa ao exercício a decorrer e alterações introduzidas nomeadamente das correções de natureza fiscal a efetuar.
Métodos Pedagógicos:
Estes objetivos serão alcançado através da utilização de métodos ativos que suscitem a participação dos formandos, nomeadamente em trabalhos de grupo,com a resolução de exercícios práticos, com casos focando as principais alterações legislativas, e do preenchimento das Declarações.
Destinatários:
Técnicos Oficiais de Contas, Revisores Oficiais de Contas e Consultores Fiscais, Administrativos da área da Contabilidade.
Conteúdo Programático:
1. Alterações Legislativas
Execução das Autorizações Legislativas da Lei do Orçamento do Estado
Alterações previstas na Lei do Orçamento de Estado
Autorizações Legislativas previstas no Orçamento de Estado
Duração: 14 horas
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