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Titulo:

Nova Legislação do Trabalho


Introdução:

As alterações produzidas pela Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto têm um impacto significativo nas relações de trabalho que vem sendo praticadas nas Organizações. É de grande importância conhecer e aplicar corretamente a referida lei e a sua regulamentação (lei nº 35/2004 de 29 de Julho). Temos uma outra Ação que trata especificamente da Segurança, Higiene e saúde no Trabalho


Objectivos Gerais:

No final da Ação de Formação os Participantes serão capazes de:

Identificar e interpretar as principais alterações ocorridas na legislação do trabalho

Aplicar a legislação tendo em conta os diversos contextos Organizacionais


Métodos Pedagógicos:

Estes objetivos serão alcançado através da utilização de métodos ativos que suscitem a participação dos formandos, nomeadamente em trabalhos de grupo,com a resolução de exercícios práticos, com casos focando as principais alterações legislativas.


Destinatários:

Todos os responsáveis pela Função Recursos Humanos, Dirigentes,Técnicos e Administrativos da Função Pessoal.


Conteúdo Programático:

Análise das alterações mais significativas introduzidas na Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto e sua regulamentação- Lei nº 35/2004 de 29 de Julho

1) Princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador: as novas regras de relação entre a lei, os instrumentos de regulamentação coletiva e o contrato de trabalho

2) Consagração expressa de direitos de personalidade do trabalhador

3) Proteção de certas categorias de trabalhadores: pais, menores e grávidas

4) Contratos a termo ou a prazo: novos pressupostos de celebração e novos prazos de duração

5) Novas regras em matéria de férias, feriados e faltas

6) Referência inovadora ao teletrabalho

7) Alterações relativas à higiene, saúde e segurança no trabalho e acidentes de trabalho

8) Suspensão do contrato de trabalho, "lay-off" e pré-reforma

9) Poder disciplinar do empregador e processo disciplinar

10) Garantias dos créditos laborais em caso de insolvência do empregador

11) Formas de cessação do contrato de trabalho: especial referência ao despedimento com justa causa e ao despedimento coletivo

12) Instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho: novas modalidades

13) Greve: especial referência à nova "cláusula de paz social" - art.º 606.º

14) Sanções para o incumprimento da legislação laboral

15) Aplicação da lei no tempo: a entrada em vigor faseada do Código do Trabalho


Duração:  7 horas

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